Lei Ordinária nº 14979, de 12/08/2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.430,39 (UM MIL, QUATROCENTOS E TRINTA REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), PARA ATENDER ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INCLUSÃO DE DOTAÇÕES, RECURSO RECEBIDO REFERENTE A SENTENÇA JUDICIAL PARA SER APLICADO EM SAÚDE GERAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 115/2024 (PREFEITO MUNICIPAL)

Data de Promulgação: 12/08/2024

Data de Publicação: 13/08/2024

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 6

Situação: Em vigor

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