Lei Complementar nº 3237, de 16/08/2024

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3062, DE 28 DE ABRIL DE 2021, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 3184, DE 25 DE MAIO DE 2023 E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 3226, DE 22 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 21/2024 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/08/2024

Data de Publicação: 16/08/2024

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 7

Situação: Em vigor

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