Lei Ordinária nº 14994, de 19/09/2024

OBRIGA A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA.

Matéria: PL nº 11/2023 (Elizeu Rocha)

Data de Promulgação: 19/09/2024

Data de Publicação: 26/09/2024

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

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