Decreto Legislativo nº 32, de 11/12/2024

REFERENDA O TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRECEDIDOS DE OBRA PÚBLICA, FIRMADO EM 28 DE SETEMBRO DE 1995, DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PDL nº 30/2024 (Comissão de Constituição, Justiça e Redação)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/12/2024

Data de Publicação: 12/12/2024

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 32

Situação: Em vigor

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