Lei Complementar nº 3248, de 18/12/2024
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º, DO ARTIGO 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 476/1995.
Data de Promulgação: 18/12/2024
Data de Publicação: 19/12/2024
Veículo de Publicação: DOM
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Situação:
Execução suspensa
Observações: DECRETO Nº 284, DE 23/12/24: DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LC. DOM: 30/12/24.
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