Lei Complementar nº 3249, de 20/12/2024
RECONHECE UMA ÁREA ESPECÍFICA COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA (AUC), NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DAS LEIS FEDERAIS Nº 12.651/12 E Nº 14.285/21.
Data de Promulgação: 20/12/2024
Data de Publicação: 23/12/2024
Veículo de Publicação: DOM
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Situação:
Execução suspensa
Observações: DECRETO Nº 295, DE 27/12/2024: DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LC. DOM: 30/12/2024.
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