Lei Ordinária nº 15062, de 29/04/2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA DE ÁGUA E ESGOTO DE RIBEIRÃO PRETO (SAERP) DISPONIBILIZAR, EM SUAS PLATAFORMAS DIGITAIS, INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O CRONOGRAMA DE SERVIÇOS SOLICITADOS PELOS MUNÍCIPES E REALIZADOS.

Matéria: PL nº 63/2025 (Junin Dêdê)

Data de Promulgação: 29/04/2025

Data de Publicação: 06/05/2025

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 5

Situação: Em vigor

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