Lei Ordinária nº 15066, de 12/05/2025

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E ROUBO DE CABOS E FIOS METÁLICOS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E ESTABELECE NORMAS PARA O COMÉRCIO DESSES MATERIAIS.

Matéria: PL nº 88/2025 (Bigodini)

Data de Promulgação: 12/05/2025

Data de Publicação: 13/05/2025

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 6

Situação: Em vigor

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