Lei Ordinária nº 15072, de 21/05/2025

DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA E A PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB MEDIDA PROTETIVA NOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO, MEDIANTE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM ÁREAS COMUNS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 61/2025 (Daniel do Busão)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/05/2025

Data de Publicação: 22/05/2025

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

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