Lei Ordinária nº 15078, de 02/06/2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE ACESSO QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL.

Matéria: PL nº 94/2023 (Paulo Modas)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/06/2025

Data de Publicação: 03/06/2025

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar