Lei Ordinária nº 15079, de 02/06/2025

DISPÕE SOBRE A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS COM O USO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 117/2025 (Bigodini)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/06/2025

Data de Publicação: 03/06/2025

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

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