Lei Ordinária nº 15088, de 13/06/2025
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DEIXAR ANIMAIS DESACOMPANHADOS DE SEUS TUTORES NO INTERIOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR”
Data de Promulgação: 13/06/2025
Data de Publicação: 17/06/2025
Veículo de Publicação: DOM
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Situação:
Em vigor (execução suspensa parcial)
Observações: DISPOSITIVO VETADO: ARTIGO 7º.
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