Lei Complementar nº 3283, de 15/10/2025

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, SITUADO NO LOTEAMENTO PARQUE DOS SERVIDORES, À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 40/2025 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/10/2025

Data de Publicação: 15/10/2025

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 5

Situação: Em vigor

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