Lei Complementar nº 3284, de 15/10/2025

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3218, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA LOCALIZADA NO JARDIM FLORESTAN FERNANDES À ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DA ESCOLA SATHYA SAI DE RIBEIRÃO PRETO - AMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 46/2025 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/10/2025

Data de Publicação: 15/10/2025

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 6

Situação: Em vigor

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