Lei Ordinária nº 15165, de 24/11/2025
INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE ATENÇÃO E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO COM A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS TERAPÊUTICOS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 24/11/2025
Data de Publicação: 25/11/2025
Veículo de Publicação: DOM
- Pág. 25
Situação:
Execução suspensa
Observações: DECRETO Nº 266, DE 28/11/2025 DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 02/12/2025.
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