ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 441, DE 26 DE ABRIL DE 1995, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 24, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SASSOM).
Matéria: PLC nº 561/1996 (Antonio Carlos Morandini)
Data de Promulgação: 14/05/1996
Situação: Em vigor
New message