Decreto Legislativo nº 1, de 09/02/2001

SUSTA OS EFEITOS JURÍDICOS DE ATO NORMATIVO BAIXADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DETERMINOU O NÃO CUMPRIMENTO DE EMENDAS DA LEI Nº 8862, DE 28/07/2000, ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE