Decreto Legislativo nº 3, de 14/03/2001
SUSTA OS EFEITOS DE ATO NORMATIVO BAIXADO PELO CHEFE FO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DETERMINOU O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.078, DE 1º DE SETEMBRO DE 2000, ARGUINDO INCOSTITUCIONALIDADE.- (BOLSÃO ACESSO RESTRITO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ITANHANGÁ).
Data de Promulgação: 14/03/2001
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