Decreto Legislativo nº 4, de 14/03/2001

SUSTA OS EFEITOS JURÍDICOS DE ATO NORMATIVO BAIXADO PELO CHEFE FO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DETERMINOU O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 8948, DE 06/10/00, ARGUINDO INCOSTITUCIONALIDADE.