Decreto Legislativo nº 7, de 16/03/2001

SUSTA OS EFEITOS JURÍDICOS DE ATO NORMATIVO BAIXADO PELO CHEFE FO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DETERMINOU O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.105, DE 06 DE OUTUBRO DE 2000, ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE.- (INCLUI NA TABELA I DA LEI Nº 5.685/90 O ITEM S.1.5 (SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM E FLATS).