Decreto Legislativo nº 8, de 21/03/2001
SUSTA OS EFEITOS JURÍDICOS DE ATO NORMATIVO BAIXADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DETERMINOU O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.079, DE 1º DE SETEMBRO DE 2000, E DAS LEIS NºS. 8.896, DE 1º DE SETEMBRO DE 2000 E 8.904, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000, ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE.
Data de Promulgação: 21/03/2001
Nova Pesquisa
Voltar