Decreto Legislativo nº 9, de 21/03/2001

SUSTA OS EFEITOS JURÍDICOS DE ATO NORMATIVO BAIXADO PELO CHEFE FO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DETERMINOU O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1101, DE 04/10/00 E DA LEI Nº 8895, DE 01/09/00, ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE.