SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 284, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016, QUE DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.793, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016 (ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 61, 62, 63 E 175 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.616, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 - CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE), CONFORME ESPECIFICA.