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Lei Complementar nº 3211, de 20/12/2023
AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), DE TRÊS ÁREAS DE TERRA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, COM O OBJETIVO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PELO PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA.
Matéria:
PLC 76/2023
- PREFEITO MUNICIPAL
Situação:
Em vigor
Lei Complementar nº 3210, de 20/12/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (02 CARGOS DE COORDENADOR PEDAGÓGICO).
Matéria:
PLC 71/2023
- PREFEITO MUNICIPAL
Situação:
Em vigor
Lei Complementar nº 3209, de 12/12/2023
REVOGA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1934/2005.
Matéria:
PLC 60/2023
- RENATO ZUCOLOTO
Situação:
Em vigor
Lei Complementar nº 3208, de 21/11/2023
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, SITUADO NO LOTEAMENTO ALTO DA BOA VISTA, CONFORME ESPECIFICA.
Matéria:
PLC 58/2023
- PREFEITO MUNICIPAL
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 3207, de 21/11/2023
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À ARQUIDIOCESE DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLC 57/2023
- PREFEITO MUNICIPAL
Situação:
Em vigor
Lei Complementar nº 3206, de 10/11/2023
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUNTO À SECRETARIA DE ÁGUA E ESGOTO DE RIBEIRÃO PRETO - SAERP.
Matéria:
PLC 62/2023
- PREFEITO MUNICIPAL
Situação:
Execução suspensa de dispositivos
Texto Original
Lei Complementar nº 3205, de 10/11/2023
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS 2023 JUNTO À FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLC 61/2023
- PREFEITO MUNICIPAL
Situação:
Execução suspensa de dispositivos
Texto Original
Lei Complementar nº 3204, de 09/11/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLC 56/2023
- PREFEITO MUNICIPAL
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 3203, de 07/11/2023
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3055, DE 25 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PERMUTA DE BENS IMÓVEIS).
Matéria:
PLC 53/2023
- PREFEITO MUNICIPAL
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 3202, de 19/10/2023
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO – IFSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLC 52/2023
- PREFEITO MUNICIPAL
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 3201, de 18/10/2023
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1497, DE 09 DE JUNHO DE 2003, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLC 49/2023
- PREFEITO MUNICIPAL
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 3200, de 21/09/2023
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4042, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE ÁREA À ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS INTEGRANTES DO REGIME PREVIDENCIÁRIO, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE SOCIAL, CONFORME ESPECIFICA.
Matéria:
PLC 42/2023
- PREFEITO MUNICIPAL
Situação:
Em vigor
Texto Original
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