SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 14592, DE 18 DE AGOSTO DE 2021, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 2226587-12.2021.8.26.0000 (DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS QUE RESULTEM EM DESPEJO, DESOCUPAÇÃO OU REMOÇÕES FORÇADAS. AUTORIA: COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI)