ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1595, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2516, DE 29 DE MARÇO DE 2012 E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2765, DE 04 DE ABRIL DE 2016, CONFORME ESPECIFICA (GRATIFICAÇÃO SERVIDORES/POUPATEMPO).