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Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2021
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Marcos Papa
- SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 054, DE 22/05/2021, QUE DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14536, DE 05 DE MARÇO DE 2021 (DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS ESTUDOS, PARECERES E OUTROS DOCUMENTOS QUE EMBASAM PROJETOS DE LEI E PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO)
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Projeto de Lei nº 73/2021
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Brando Veiga
- DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS, DE ATÉ 12 (DOZE ANOS) INCOMPLETOS, A DANÇAS QUE ALUDAM E/OU INCITAM À SEXUALIZAÇÃO PRECOCE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei nº 74/2021
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Marcos Papa
- DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE CÃES DE GRANDE PORTE PARA A FINALIDADE DE GUARDA OU PROTEÇÃO PATRIMONIAL TEMPORÁRIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, RESIDENCIAIS E EM CHÁCARAS E SÍTIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei nº 75/2021
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Marcos Papa
- INCLUI O PARÁGRAFO § 2º AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 14.332 DE 20 DE MAIO DE 2019, QUE CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ADOÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE RESGATADOS PELO PODER PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA.
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Projeto de Lei nº 76/2021
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Duda Hidalgo
- INSTITUI A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGO OU ESTÁGIO PARA MULHERES TRANSEXUAIS, TRAVESTIS E HOMENS TRANSEXUAIS NAS EMPRESAS PRIVADAS, PARA ESTÍMULO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAS TRANSGÊNERAS E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei nº 77/2021
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França
- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NO PORTAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, CANAIS DE DENÚNCIA CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER.
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Projeto de Lei nº 78/2021
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Lincoln Fernandes
- DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, AQUISIÇÃO E/OU ESTOQUE DE PRÓPRIOS PÚBLICOS POR ESTABELECIMENTOS DENOMINADOS FUNDIÇÕES, EMPRESAS QUE MILITEM NO RAMO DE FERRO VELHO, CONGÊNERES E OUTROS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei nº 79/2021
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Paulo Modas
- DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CENSO-INCLUSÃO E CADASTRO INCLUSÃO, PARA IDENTIFICAÇÃO, MAPEAMENTO E CADASTRAMENTO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.
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Projeto de Lei nº 80/2021
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MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
- RECONHECE E DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS, SOB DENOMINAÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei Complementar nº 17/2021
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PREFEITO MUNICIPAL
- ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.035, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEL LOCALIZADO NA VILA ELISA, MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, COMO FORMA DE EXTINÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, COMO ESPECIFICA.
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Projeto de Lei Complementar nº 18/2021
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PREFEITO MUNICIPAL
- DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei Complementar nº 19/2021
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PREFEITO MUNICIPAL
- DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE RIBEIRÃO PRETO (DAERP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei Complementar nº 20/2021
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PREFEITO MUNICIPAL
- DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei Complementar nº 21/2021
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PREFEITO MUNICIPAL
- DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO, REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 369, DE 17/08/94, REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 668, DE 04/07/1997, Nº 713, DE 18/12/97, Nº 808, DE 23/12/98, Nº 2120, DE 29/11/06, Nº 26/11/06, Nº 2644, DE 18/02/14 E Nº 2882, DE 20/06/18, REVOGA O DECRETO Nº 334, DE 25/10/16 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei Complementar nº 22/2021
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PREFEITO MUNICIPAL
- DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO, REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 2476, 21/07/71, Nº 441, DE 26/04/95, Nº 2971, DE 11/06/19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei Complementar nº 23/2021
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PREFEITO MUNICIPAL
- DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO D. PEDRO II, REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 465, DE 19/07/95 E Nº 503, DE 06/11/95, REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 507, DE 16/11/95 E Nº 545, DE 01/05/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei Complementar nº 24/2021
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PREFEITO MUNICIPAL
- DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO - FUNDET, REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 1227, DE 05/07/01 E Nº 1412, DE 04/12/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei Complementar nº 25/2021
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PREFEITO MUNICIPAL
- DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO DE FORMAÇÃO TECNOLÓGICA, REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 2362, 04/09/09, nº 2383, DE 05/02/10 E Nº 2388, DE 26/02/10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Requerimento nº 2680/2021
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Alessandro Maraca
- REQUER A AMPLIAÇÃO DO OBJETO E CONSEQUENTE ALTERAÇÃO NA NOMENCLATURA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CRIADA PARA "APURAR IRREGULARIDADES NOS SERVIÇOS EXECUTADOS PELA OPERAÇÃO TAPA BURACOS", CONFORME ESPECIFICA.
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Veto nº 9/2021
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PREFEITO MUNICIPAL
- ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 39/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA DUDA HIDALGO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR EM TODAS AS ESCOLAS O NÚMERO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO MUNÍCIPE - 156 - NA ENTRADA PARA DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Veto nº 10/2021
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PREFEITO MUNICIPAL
- ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 43/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANÇA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES CONTENDO ÁLCOOL EM GEL ANTISSÉPTICO NO INTERIOR DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E NAS DEPENDÊNCIAS DA RODOVIÁRIA E DA MINIRRODOVIÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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