Sessão Plenária

48ª Sessão Ordinária

1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

01 de julho de 2021 (quinta-feira), às 16h13

Ata da Sessão

Presidente: GLÁUCIA BERENICE / REP

1º Vice-Presidente: BERTINHO SCANDIUZZI / PSD

1º Secretário: MATHEUS MORENO / MDB

2º Secretário: FRANCO FERRO / PP

Vereadores Presentes [20]: ANDRÉ RODINI / NOVO, ELIZEU ROCHA / PP, GLÁUCIA BERENICE / REP, IGOR OLIVEIRA / MDB, BRANDO VEIGA / REP, ISAAC ANTUNES / PL, JEAN CORAUCI / PSD, FRANCO FERRO / PP, BERTINHO SCANDIUZZI / PSD, LINCOLN FERNANDES / PL, FRANÇA / PSD, MARCOS PAPA / PODE, DUDA HIDALGO / PT, MATHEUS MORENO / MDB, MAURÍCIO VILA ABRANCHES / PSDB, MAURÍCIO GASPARINI / UNIÃO, PAULO MODAS / PSD, RAMON FAUSTINO / PDT, RENATO ZUCOLOTO / PP, ZERBINATO / PSDB

Ausências Justificadas [2]: ALESSANDRO MARACA / MDB, COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI / PT

Item Identificação da Matéria
1
 Projeto de Lei nº 173/2021 - PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 267.440,98 (DUZENTOS E SESSENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), PARA ATENDER CONVÊNIO ESTADUAL Nº 1000208/2021 EMENDA PARLAMENTAR, OBJETIVANDO EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2
 Veto nº 29/2021 - PREFEITO MUNICIPAL - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 133/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ RODINI, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO A PREFERÊNCIA DE VACINAÇÃO PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, EMPREGADOS CELETISTAS E TERCEIRIZADOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Item Identificação da Matéria Resultado
1
 Indicação nº 1147/2021 - ELIZEU ROCHA - INDICO SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO PARA QUE SEJA FEITO A PODA DE ÁRVORE EM ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA ENTRE A AVENIDA PATRIARCA, RUA BERNARDO GUIMARÃES E A RUA MARIO DE ANDRADE NO BAIRRO JARDIM PIRATININGA - CONFORME ESPECIFICA. Aprovado
2
 Indicação nº 1148/2021 - ELIZEU ROCHA - INDICO SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO PARA QUE SEJA FEITO A PODA DE ÁRVORE EM ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS JORGE DE LIMA, RUA CRUZ E SOUZA, RUA AFONSO GUIMARÃES E A TRAVESSA DOIS NO BAIRRO JARDIM PIRATININGA - CONFORME ESPECIFICA. Aprovado
3
 Indicação nº 1149/2021 - ELIZEU ROCHA - INDICO SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO PARA QUE SEJA FEITO A PODA DE ÁRVORE EM ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS JORGE DE LIMA, RUA BERNARDO GUIMARÃES, RUA MÁRIO DE ANDRADE E A RUA CRUZ E SOUZA NO BAIRRO JARDIM PIRATININGA - CONFORME ESPECIFICA. Aprovado
4
 Indicação nº 1150/2021 - ELIZEU ROCHA - SOLICITO SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO PARA QUE PROCEDA ANÁLISE E ESTUDO PARA IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PRAÇA COM BRINQUEDOS E ACADEMIA AO AR LIVRE EM ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS JORGE DE LIMA, RUA CRUZ E SOUZA, RUA BERNARDO GUIMARÃES E A RUA MARIO DE ANDRADE, NO JARDIM PIRATININGA - CONFORME ESPECIFICA. Aprovado
5
 Indicação nº 1151/2021 - ELIZEU ROCHA - SOLICITO SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO PARA QUE PROCEDA ANÁLISE E ESTUDO PARA IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PRAÇA COM BRINQUEDOS E ACADEMIA AO AR LIVRE EM ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS JORGE DE LIMA, RUA CRUZ E SOUZA, RUA AFONSO GUIMARÃES E TRAVESSA DOIS, NO JARDIM PIRATININGA - CONFORME ESPECIFICA. Aprovado
6
 Indicação nº 1152/2021 - ELIZEU ROCHA - INDICO SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO PARA RECAPEAMENTO NA RUA SEBASTIÃO INÁCIO DA SILVA ENTRE A RUA MIGUEL TAMBURUS E A AVENIDA ALICE DE MOURA BRAGHETO NO BAIRRO CITY RIBEIRÃO - CONFORME ESPECIFICA. Aprovado
7
 Indicação nº 1153/2021 - ELIZEU ROCHA - INDICO SEJA OFICIADO SENHOR PREFEITO PARA CORREÇÃO E DESOBSTRUÇÃO DA REDE DE ÁGUA PLUVIAL NA RUA BERNARDO GUIMARÃES COM A RUA JORGE DE LIMA, NO BAIRRO JARDIM PIRATININGA - CONFORME ESPECIFICA. Aprovado
8
 Indicação nº 1154/2021 - ELIZEU ROCHA - INDICO SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO PARA CORREÇÃO E DESOBSTRUÇÃO DA REDE DE ÁGUA PLUVIAL NA RUA CRUZ E SOUZA COM A RUA JORGE DE LIMA, NO BAIRRO JARDIM PIRATININGA - CONFORME ESPECIFICA. Aprovado
9
 Indicação nº 1155/2021 - ELIZEU ROCHA - INDICO SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA PROCEDIDA ROÇADA DO MATO ALTO QUE TOMA CONTA DE ÁREA PÚBLICA NA RUA ALAMIRO VELUDO SALVADOR COM A RUA DOUTOR ELPÍDIO DE ALMEIDA DE SANTOS NO DISTRITO EMPRESARIAL PREFEITO LUIZ ROBERTO JÁBALI - CONFORME ESPECIFICA. Aprovado
10
 Indicação nº 1156/2021 - ELIZEU ROCHA - INDICO SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE DETERMINE ANÁLISE E ESTUDO VISANDO MELHORIA DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL E VERTICAL NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA AFONÇO VALERA COM RUA TEREZA NOMURA YAMADA - CONFORME ESPECIFICA. Aprovado
11
 Indicação nº 1157/2021 - ELIZEU ROCHA - INDICO SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE DETERMINE ANÁLISE E ESTUDO VISANDO REALIZAÇÃO DE OBRA E ABERTURA NECESSÁRIA PARA PASSAGEM EM NÍVEL PARA LIGAR AS AVENIDAS GUISEPE CALIENTO E CARLOS CONSONI - CONFORME ESPECIFICA. Aprovado
12
 Indicação nº 1158/2021 - MATHEUS MORENO - INDICA A PREFEITURA MUNICIPAL REFORÇO DE SINALIZAÇÃO DE PLACAS (PROIBIDO ESTACIONAR) E (REDUTOR DE VELOCIDADE), NA VIA JOSÉ LUIZ GALVÃO, NO BAIRRO RESERVA MACAÚBA. Aprovado
13
 Requerimento nº 4627/2021 - DUDA HIDALGO - MOÇÃO DE REPÚDIO AO PL 3729/2004 QUE DISPÕE SOBRE A LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Aprovado
14
 Requerimento nº 4628/2021 - RAMON FAUSTINO - REQUER INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ACERCA DO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DURANTE O INVERNO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. Aprovado
15
 Requerimento nº 4629/2021 - MARCOS PAPA - REQUER A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL OU LOGRADOURO PÚBLICO DE "MARCOS DA CUNHA MATTOS", CONFORME ESPECIFICA. Aprovado
16
 Requerimento nº 4630/2021 - MARCOS PAPA - REQUER PROVIDÊNCIAS E INFORMAÇÕES SOBRE A LIMPEZA DOS ÔNIBUS UTILIZADOS NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, MORMENTE EM RELAÇÃO À LINHA E HORÁRIO INFORMADOS NO CORPO DO PRESENTE, CONFORME ESPECIFICA. Aprovado
17
 Requerimento nº 4631/2021 - MARCOS PAPA - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O DECRETO EXECUTIVO N. 324 DE 18 DE OUTUBRO DE 2016, QUE DENOMINOU NOME DE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA. Aprovado
18
 Requerimento nº 4632/2021 - MATHEUS MORENO - REQUER PROVIDÊNCIAS DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL A SITUAÇÃO DE DEFESA CIVIL QUE ESPECIFICA Aprovado
19
 Requerimento nº 4633/2021 - MATHEUS MORENO - REQUER REITERANDO INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DO ARTIGOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA Aprovado
20
 Requerimento nº 4634/2021 - MATHEUS MORENO - REQUER REITERANDO INFORMAÇÕES SOBRE QUESTÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS CONFORME ESPECIFICA Aprovado
21
 Requerimento nº 4635/2021 - MATHEUS MORENO - REQUER REGISTRO EM ATA DE MOÇÃO DE CUMPRIMENTOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CONFORME ESPECIFICA Aprovado
22
 Requerimento nº 4636/2021 - MATHEUS MORENO - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE ARQUIVO DA COHAB/RP QUE ESPECIFICA Aprovado
23
 Requerimento nº 4637/2021 - MAURÍCIO GASPARINI - REQUER A COORDENADORIA DE LIMPEZA URBANA, SERVIÇOS DE LIMPEZA E COLETA DE ENTULHOS DEPOSITADOS EM TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM JAVARI CONFORME ESPECIFICA. Aprovado
24
 Requerimento nº 4638/2021 - MAURÍCIO GASPARINI - REQUER DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, A REPOSIÇÃO DA TAMPA DE BOCA-DE-LOBO EM LOCAL QUE ESPECIFICA (IPIRANGA). Aprovado
25
 Requerimento nº 4639/2021 - MAURÍCIO GASPARINI - REQUER AO DAERP PROVIDÊNCIAS PARA SANAR VAZAMENTO DE ÁGUA NA RUA JAPURÁ ( IPIRANGA). Aprovado
26
 Requerimento nº 4640/2021 - MAURÍCIO GASPARINI - REQUER AO DAERP PROVIDÊNCIAS PARA SANAR VAZAMENTO DE ÁGUA NA RUA TUPINAMBÁ, 1206 ( IPIRANGA). Aprovado
27
 Requerimento nº 4641/2021 - ALESSANDRO MARACA - EXTERNA CONGRATULAÇÕES PELA NOVA DIRETORIA DA LOJA MAÇÔNICA ESTRELA DOS CAMPOS ELÍSEOS. Aprovado
28
 Requerimento nº 4642/2021 - MATHEUS MORENO - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS QUE ESPECIFICA Aprovado
29
 Requerimento nº 4643/2021 - MAURÍCIO GASPARINI - EMENTA: REQUER A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DENOMINANDO LOGRADOURO PÚBLICO OU PRÓPRIO MUNICIPAL “ANGELO APARECIDO DONIZETE ANZINI”, CONFORME ESPECIFICA Aprovado

Vereadores Presentes [20]: ANDRÉ RODINI / NOVO, ELIZEU ROCHA / PP, GLÁUCIA BERENICE / REP, IGOR OLIVEIRA / MDB, BRANDO VEIGA / REP, ISAAC ANTUNES / PL, JEAN CORAUCI / PSD, FRANCO FERRO / PP, BERTINHO SCANDIUZZI / PSD, LINCOLN FERNANDES / PL, FRANÇA / PSD, MARCOS PAPA / PODE, DUDA HIDALGO / PT, MATHEUS MORENO / MDB, MAURÍCIO VILA ABRANCHES / PSDB, MAURÍCIO GASPARINI / UNIÃO, PAULO MODAS / PSD, RAMON FAUSTINO / PDT, RENATO ZUCOLOTO / PP, ZERBINATO / PSDB

Ausências Justificadas [2]: ALESSANDRO MARACA / MDB, COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI / PT

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1
 Discussão Única do Projeto de Lei nº 154/2021 - RAMON FAUSTINO, COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI, FRANÇA - INCLUI OS TRABALHADORES DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE RIBEIRÃO PRETO - DAERP, ENTRE OS GRUPOS PRIORITÁRIOS PARA A IMUNIZAÇÃO NO PLANO MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19. Aprovado
Parecer CCJR nº 137/2021 ao PL 154/2021 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES Matéria não sujeita a votação.
Parecer CCJR nº 137/2021 ao PL 154/2021 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES Matéria não sujeita a votação.
Parecer CFOFCT nº 126/2021 ao PL 154/2021 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: ZERBINATO Matéria não sujeita a votação.
2
 2ª Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 47/2021 - PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3071, DE 09 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA. Aprovado
Parecer CCJR nº 136/2021 ao PLC 47/2021 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: RENATO ZUCOLOTO Matéria não sujeita a votação.
Parecer CFOFCT nº 125/2021 ao PLC 47/2021 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: ELIZEU ROCHA Matéria não sujeita a votação.
Parecer CSPAS nº 11/2021 ao PLC 47/2021 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: ELIZEU ROCHA Matéria não sujeita a votação.
Parecer CAPHOSP nº 43/2021 ao PLC 47/2021 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: ELIZEU ROCHA Matéria não sujeita a votação.
3
 Discussão Única do Projeto de Lei nº 164/2021 - GLÁUCIA BERENICE - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI ORDINÁRIA Nº 14552, DE 04/05/2021, QUE INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado
Parecer CCJR nº 135/2021 ao PL 164/2021 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES Matéria não sujeita a votação.
Parecer CFOFCT nº 124/2021 ao PL 164/2021 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: RENATO ZUCOLOTO Matéria não sujeita a votação.
4
 Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2021 - MAURÍCIO GASPARINI - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA RIBEIRÃO-PRETANA AO SENHOR JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES FILHO, CONFORME ESPECIFICA. Aprovado
Parecer CCOMTH nº 3/2021 ao PDL 16/2021 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: JEAN CORAUCI Matéria não sujeita a votação.
Parecer CCJR nº 134/2021 ao PDL 16/2021 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: ISAAC ANTUNES Matéria não sujeita a votação.
Parecer CFOFCT nº 123/2021 ao PDL 16/2021 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: RENATO ZUCOLOTO Matéria não sujeita a votação.
Encerramento: às 17:21 hs