214ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
07 de fevereiro de 2019 (quinta-feira), às 18h11
Veto nº 84/2018 - PREFEITO MUNICIPAL - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 106/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ELIZEU ROCHA, QUE " OBRIGA OS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES A APRESENTAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, NO ATO DA MATRÍCULA, E/OU REMATRÍCULA, CADERNETA DE SAÚDE CONTENDO REGISTRO DA APLICAÇÃO DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS À SUA IDADE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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