283ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
26 de setembro de 2019 (quinta-feira), às 18h14
Projeto de Lei nº 172/2019 - PAULO MODAS - INSERE O PARÁGRAFO 1º NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6964/94, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1994, CONFORME ESPECIFICA (REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS E CONTAINERS DESTINADOS AO RECOLHIMENTO DE ENTULHOS E SIMILARES).
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