299ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
19 de novembro de 2019 (terça-feira), às 18h15
Projeto de Lei nº 151/2019 - LINCOLN FERNANDES - DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DA MATRÍCULA DOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NAS CRECHES E NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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