299ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
19 de novembro de 2019 (terça-feira), às 18h15
Projeto de Lei nº 187/2019 - PREFEITO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
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