308ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
10 de dezembro de 2019 (terça-feira), às 18h09
Projeto de Lei Complementar nº 90/2019 - PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4014, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1981, ALTERADA PELA LEI Nº 4838, DE 14 DE MAIO DE 1986 E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 01 DE JUNHO DE 1992, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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