311ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
19 de dezembro de 2019 (quinta-feira), às 18h16
Emenda nº 5 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8° DO SUBSTITUTIVO
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