311ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
19 de dezembro de 2019 (quinta-feira), às 18h16
Projeto de Lei nº 149/2019 - GLÁUCIA BERENICE, DR. LUCIANO MEGA - INSTITUI A LEI MAITÊ, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA E DE PREFERÊNCIA DE ESPAÇOS E ASSENTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA.
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