311ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
19 de dezembro de 2019 (quinta-feira), às 18h16
Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2019 - ORLANDO PESOTI - SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 273, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIA AS CONTRAPARTIDAS A SEREM EXIGIDAS A TÍTULO DE MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS DE EMPREENDIMENTOS QUE GERAM IMPACTOS URBANÍSTICOS SIGNIFICATIVOS, CONFORME ESPECIFICA.
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