316ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
18 de fevereiro de 2020 (terça-feira), às 18h13
Projeto de Lei nº 21/2020 - RODRIGO SIMÕES - DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS MÃES E/OU RESPONSÁVEIS QUE ESTIVEREM COM PESSOAS COM MICROCEFALIA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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