318ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
27 de fevereiro de 2020 (quinta-feira), às 18h10
Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2020 - MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 6º DA LEI Nº 14226, DE 24 DE AGOSTO DE 2018, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE OS JULGOU INCONSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA ADI Nº 2251266-81.2018.8.26.0000.
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