320ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
05 de março de 2020 (quinta-feira), às 18h14
Projeto de Lei nº 237/2019 - PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO § 4º E A REDAÇÃO DO § 5º, DO ART. 2º DA LEI Nº 13.528, DE 03 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA IDOSOS ACAMADOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU NEUROLÓGICA, COM MOBILIDADE REDUZIDA, CONFORME ESPECIFICA.
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