320ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
05 de março de 2020 (quinta-feira), às 18h14
Projeto de Lei nº 31/2020 - PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE REAIS), OU CONFORME LIMITE DE ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA NO EXERCÍCIO DE 2020, PARA ATENDER A LEI COMPLEMENTAR Nº 2988, DE 28 DE AGOSTO DE 2019, REFERENTE AO IPM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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