Projeto de Lei Complementar nº 5/2020 - PREFEITO MUNICIPAL - REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2110,DE 27 DE OUTUBRO DE 2006 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 2250, DE 20 DE MARÇO DE 2008, QUE AUTORIZARAM A CONCESSÃO DE USO DE PRÓPRIO MUNICIPAL À POLÍCIA MILITAR O ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.