321ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
10 de março de 2020 (terça-feira), às 18h15
Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2020 - MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 14354, DE 12 DE JUNHO DE 2019, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADI Nº 2169596-84.2019.8.26.0000
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