Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2020 - MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 14296, DE 01 DE MARÇO DE 2019, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL NOS TERMOS DA ADI Nº 2122419-27.2019.8.26.0000 (IMPRESSÃO NOS CARNÊS DE IPTU, DE INFORMAÇÕES SOBRE O DIREITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO - VEREADOR: MARACA).