https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia OpenLegis - Processo Legislativo Eletrônico https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/sapl_documentos/props_sagl/logo_casa.gif https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia pt-BR 10 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE AGENDAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE TESTES RÁPIDOS DE HIV, HEPATITES VIRAIS, SÍFILIS E INÍCIO DA PROFILAXIA PRÉ-EXPOSIÇÃO (PREP) NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=475820 https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=475820 Projeto de Lei 2025/11/18 00:00:00 GMT+0 INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, O PROGRAMA “CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO JOVEM” (CNH JOVEM), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 15153, DE 28 DE JUNHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=475082 https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=475082 Projeto de Lei 2025/11/10 00:00:00 GMT+0 ISENTA DE PAGAMENTO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO – ÁREA AZUL DIGITAL – AS VIATURAS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, QUANDO EM SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=474754 https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=474754 Projeto de Lei 2025/11/04 00:00:00 GMT+0 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE HOMENAGENS, CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS E NOMENCLATURAS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS A PESSOAS CONDENADAS EM PROCESSOS CRIMINAIS TRANSITADOS EM JULGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=474711 https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=474711 Projeto de Lei 2025/11/03 00:00:00 GMT+0 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=474566 https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=474566 Projeto de Lei 2025/11/03 00:00:00 GMT+0 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LEITURA, ESCRITA E BIBLIOTECAS ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=474560 https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=474560 Projeto de Lei 2025/11/03 00:00:00 GMT+0 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RESERVAR, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, NO MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DESTINADAS A ESTÁGIOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=474172 https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=474172 Projeto de Lei 2025/10/24 00:00:00 GMT+0 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O BANCO DE LEITE HUMANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=474171 https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=474171 Projeto de Lei 2025/10/24 00:00:00 GMT+0 INSTITUI, NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DA MULHER, CAMPANHA DESTINADA À PROMOÇÃO CONTÍNUA DO RASTREAMENTO E DA PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA E DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=473842 https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=473842 Projeto de Lei 2025/10/21 00:00:00 GMT+0 INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL E À VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=473043 https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=473043 Projeto de Lei 2025/10/13 00:00:00 GMT+0 DISPÕE SOBRE A ANÁLISE DOS PEDIDOS DE CONCESSÃO E CESSÃO DE BENS E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=470736 https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=470736 Projeto de Lei 2025/09/10 00:00:00 GMT+0 GARANTE ESPAÇO DE AMAMENTAÇÃO OU RECEBIMENTO DE LEITE HUMANO CONGELADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=468144 https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=468144 Projeto de Lei 2025/08/13 00:00:00 GMT+0 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SALAS DE APOIO À AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=468143 https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=468143 Projeto de Lei 2025/08/13 00:00:00 GMT+0 INSTITUI O BENEFÍCIO DO PASSE LIVRE PARA LACTANTES E DOADORAS DE LEITE HUMANO NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=468142 https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=468142 Projeto de Lei 2025/08/13 00:00:00 GMT+0 CRIAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE CURSINHOS POPULARES NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, INSTITUIR O COMITÊ INTERSETORIAL DA REDE MUNICIPAL DE CURSINHOS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=468141 https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=468141 Projeto de Lei 2025/08/13 00:00:00 GMT+0 ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO E O COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=466622 https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=466622 Projeto de Lei 2025/07/30 00:00:00 GMT+0 INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DAS FAMÍLIAS, CONFORME ESPECIFICA. https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=466464 https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=466464 Projeto de Lei 2025/07/28 00:00:00 GMT+0 DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO PREVENTIVO E OBRIGATÓRIO DE PESSOAS QUE EXERÇAM FUNÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, INVESTIGADAS POR VIOLÊNCIA FÍSICA, SEXUAL, MORAL OU PSICOLÓGICA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=466164 https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=466164 Projeto de Lei 2025/07/14 00:00:00 GMT+0 PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, A REALIZAÇÃO DE PRÁTICAS, ATENDIMENTOS, TERAPIAS OU QUAISQUER INTERVENÇÕES QUE OBJETIVEM A TENTATIVA DE ‘REVERSÃO SEXUAL’, TAMBÉM CONHECIDAS COMO ‘CURA GAY’, DIRECIONADAS A PESSOAS LGBTQIAPN+, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=465273 https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=465273 Projeto de Lei 2025/06/30 00:00:00 GMT+0 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LOCAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, APENAS DE IMÓVEIS QUE ATENDAM ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE, OU QUE POSSAM SER ADAPTADOS NO PRAZO ESTABELECIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=460391 https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=460391 Projeto de Lei 2025/05/05 00:00:00 GMT+0 INSTITUI O CENSO INCLUSIVO, PARA IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA. https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=458886 https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=458886 Projeto de Lei 2025/04/10 00:00:00 GMT+0 AUTORIZA A ENCAMPAÇÃO DA CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=458387 https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=458387 Projeto de Lei 2025/04/03 00:00:00 GMT+0 DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO NAS CONTRATAÇÕES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA OU DE SERVIÇOS DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=457422 https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=457422 Projeto de Lei 2025/03/24 00:00:00 GMT+0 TORNA OBRIGATÓRIO QUE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO INFORMEM ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES GESTANTES MENORES DE CATORZE ANOS SEU DIREITO AO ABORTO LEGAL https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=456166 https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=456166 Projeto de Lei 2025/03/13 00:00:00 GMT+0 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE “ASSOCIACAO DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DO BRASIL – AMEIB” CONFORME ESPECIFICA https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=452322 https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=452322 Projeto de Lei 2025/02/03 00:00:00 GMT+0