https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia OpenLegis - Processo Legislativo Eletrônico https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/sapl_documentos/props_sagl/logo_casa.gif https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia pt-BR 10 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA TODOS OS SETORES AFETADOS PELA PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=407167 https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=407167 Projeto de Lei Complementar 2021/04/15 00:00:00 GMT+0 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA OS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGENERES AFETADOS PELA PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=407166 https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=407166 Projeto de Lei Complementar 2021/04/15 00:00:00 GMT+0