ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2936, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE INSTITUIU O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, PARA ADEQUAR AO ART. 40, § 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.