ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DE RIBEIRÃO PRETO PARA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, OUTORGA CARÁTER DELIBERATIVO AO CONSELHO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.