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DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 28/03/2024

Protocolo: 43163/2024

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Matéria Anexada: REQ 2359/2024

Emendas: [2]

Documento Acessório: 31/2024

Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 59/2024 , CCJR nº 60/2024 , CAPHOSP nº 8/2024

Localização Atual: Arquivo

Situação em 05/04/2024 08:22:27: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

Norma Derivada: LC 3222/2024

DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA (AUC), EM ÁREA ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI FEDERAL Nº 12651, DE 25 DE MAIO DE 2012 E A LEI FEDERAL Nº 14285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 19/12/2023

Protocolo: 39008/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: REQ 7827/2023

Documentos Acessórios: 2/2024 , 1a Audiência

Pareceres de Comissões: CCJR nº 6/2024 , CMASMOB nº 1/2024 , CFOFCT nº 5/2024 , CAPHOSP nº 1/2024

Localização Atual: Arquivo

Situação em 20/02/2024 08:17:47: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

Norma Derivada: LC 3217/2024

AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), DE TRÊS ÁREAS DE TERRA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, COM O OBJETIVO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PELO PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 12/12/2023

Protocolo: 38652/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: REQ 7733/2023

Documento Acessório: 192/2023

Pareceres de Comissões: CAPHOSP nº 97/2023 , CCJR nº 292/2023 , CFOFCT nº 268/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 10/01/2024 09:57:12: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

Norma Derivada: LC 3211/2023

DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 30/10/2023

Protocolo: 36787/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Emenda: [1]

Documento Acessório: 191/2023

Pareceres de Comissões: CAPHOSP nº 95/2023 , CFOFCT nº 237/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 22/12/2023 09:07:26: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

Norma Derivada: LC 3213/2023

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUNTO À SECRETARIA DE ÁGUA E ESGOTO DE RIBEIRÃO PRETO - SAERP.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 24/10/2023

Protocolo: 36462/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: VET 33/2023

Emendas: [2]

Documento Acessório: 156/2023

Pareceres de Comissões: CCJR nº 232/2023 , CFOFCT nº 214/2023 , CAPHOSP nº 80/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 12/12/2023 20:14:20: Veto total ou parcial acolhido

Norma Derivada: LC 3206/2023

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS 2023 JUNTO À FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 24/10/2023

Protocolo: 36461/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: VET 32/2023

Emendas: [2]

Documento Acessório: 155/2023

Pareceres de Comissões: CCJR nº 233/2023 , CFOFCT nº 213/2023 , CAPHOSP nº 79/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 12/12/2023 20:14:20: Veto total ou parcial acolhido

Norma Derivada: LC 3205/2023

REVOGA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1934/2005 (ESTABELECE DIRETRIZES E MECANISMOS PARA INTERVENÇÕES NO ENTORNO DO PARQUE PREFEITO LUIZ ROBERTO JÁBALI (CURUPIRA).

Autoria: RENATO ZUCOLOTO

Data de Apresentação: 17/10/2023

Protocolo: 36151/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 174/2023

Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 230/2023 , CAPHOSP nº 83/2023 , CCJR nº 250/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 14/12/2023 09:55:30: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

Norma Derivada: LC 3209/2023

PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3055, DE 25 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PERMUTA DE BENS IMÓVEIS).

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 11/09/2023

Protocolo: 34622/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 154/2023

Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 195/2023 , CCJR nº 214/2023 , CAPHOSP nº 73/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 14/11/2023 08:25:43: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

Norma Derivada: LC 3203/2023

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO – IFSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 29/08/2023

Protocolo: 34234/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 143/2023

Pareceres de Comissões: CCJR nº 216/2023 , CFOFCT nº 198/2023 , CAPHOSP nº 75/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 24/10/2023 08:01:37: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

Norma Derivada: LC 3202/2023

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS E RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

Autoria: ISAAC ANTUNES

Data de Apresentação: 24/08/2023

Protocolo: 33998/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: VET 36/2023

Documento Acessório: 152/2023

Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 209/2023 , CCJR nº 228/2023 , CAPHOSP nº 78/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 06/02/2024 20:02:33: Veto total ou parcial acolhido