AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO, ÁREAS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP, COMO FORMA DE EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.