REVOGA O ARTIGO 2º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3181, DE 17 DE MAIO DE 2023, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, SITUADO NO BAIRRO JARDIM CRISTO REDENTOR, À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.